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29 DE MAIO A 11 DE JUNHO DE 2017 | CARTA DA INDÚSTRIA
PROJETO QUE SUSPENDE INCENTIVOS ESTÁ ENTRE OS
DESTAQUES DA AGENDA LEGISLATIVA ESTADUAL EM 2017
Por ter efeitos diretos sobre o setor
produtivo, a atividade legislativa é
permanentemente monitorada pelo
Sistema FIRJAN. Uma das propostas
em tramitação que já está sendo
acompanhada de forma prioritária
é o Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) nº 14/2016, que suspende os
incentivos fiscais concedidos após
junho de 2016, quando o Poder
Executivo decretou estado de
calamidade pública.
A Federação é contra a aprovação
do referido PDL, que, ao retirar esses
incentivos, tem efeitos nocivos
à competitividade das empresas
fluminenses. Para defender o
interesse do setor industrial e a
manutenção da política de incentivos
fiscais, a FIRJAN mantém diálogo
constante com o Poder Legislativo.
Em evento promovido em abril com
deputados estaduais, prefeitos e
secretários de cidades do interior
fluminense, a Federação alertou
para os impactos do PDL e a
importância da continuidade dos
incentivos para atrair investimentos
para o estado do Rio.
Na ocasião, foi apresentado estudo
da FIRJAN que aponta essa política
como responsável por levar
251 indústrias para os municípios
contemplados com a Lei Pezão, que
geraram mais de 100 mil postos de
trabalho nos últimos seis anos.
Flavia Ayd, gerente Jurídica de
Defesa de Interesses Coletivos
da Federação, ressalta que a
elaboração de relatórios e estudos
que forneçam informações técnicas
e qualificadas é uma das frentes na
qual a FIRJAN atua em favor das
indústrias em temas legislativos.
“Além de apresentar dados e estudos
poliestireno expandido, componente
químico do isopor. O projeto é
problemático por estabelecer uma
obrigação já prevista no Acordo
Setorial para implantação da logística
reversa assinado em conjunto com
o governo federal.
AGENDA LEGISLATIVA
Essas e outras 84 proposições de
lei de interesse da indústria estão
reunidas na Agenda Legislativa 2017,
documento elaborado anualmente
pelo Sistema FIRJAN. Os projetos,
dos quais a Federação pode divergir,
convergir integralmente ou com
ressalvas, estão divididos nos
temas Interesse Geral da Indústria,
Assuntos Tributários e Econômicos,
Meio Ambiente, Relação de
Consumo, Trabalhista, Infraestrutura
e Indicações Setoriais.
Flavia pontua que a Agenda é
resultado de um trabalho realizado
no âmbito do Conselho Empresarial
de Assuntos Legislativos da FIRJAN,
que em reunião com outros
conselhos temáticos seleciona os
projetos mais importantes para a
indústria ao longo do ano.
De acordo com José da Rocha
Pinto, presidente do Conselho de
Assuntos Legislativos, o documento
é uma ferramenta importante para a
competitividade das indústrias,
pois dá mais transparência ao
trabalho de acompanhamento
legislativo da FIRJAN e fortalece o
exercício da cidadania.
“Temos que participar da atividade
legislativa levando elementos que
colaborem com a maior qualidade
da lei. Muitas vezes os parlamentares
legislam sobre assuntos dos quais
não têm conhecimento técnico, e
um projeto bem intencionado acaba
C
MATÉRIA
DE CAPA
“Temos que participar
da atividade legislativa
levando elementos que
colaborem com a maior
qualidade da lei”
José da Rocha Pinto
Presidente do Conselho de Assuntos
Legislativos do Sistema FIRJAN
técnicos que embasam os nossos
posicionamentos, a atuação da FIRJAN
junto à Alerj é sempre institucional,
pautada pela transparência e
em prol do desenvolvimento da
indústria fluminense. Costumamos
participar de audiências públicas e
acompanhar as votações em plenário
– muitas vezes, com a presença
maciça de empresários, que são
mobilizados para defenderem seus
direitos”, explicou.
Outra proposta tramitando na
Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj) com impactos
para a indústria, da qual a FIRJAN
diverge, é o PL nº 2.267/2016, que
prevê a divulgação de uma lista dos
contribuintes inscritos na dívida ativa
do estado do Rio. Para a Federação,
o projeto traz efeitos negativos
ao quebrar o sigilo fiscal dos
contribuintes e suspender incentivos
fiscais concedidos por aqueles que
estejam inscritos na dívida ativa.
Da mesma forma, a Federação
é contrária à aprovação do PL
nº 1.516/2016, que obriga o
desenvolvimento de uma política
de logística reversa nas empresas
que realizam venda de embalagens,
utensílios ou produtos feitos com