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29 DE MAIO A 11 DE JUNHO DE 2017 | CARTA DA INDÚSTRIA

fortalecer o ambiente de negócios

fluminense e quais podem

ocasionar justamente o contrário”,

declarou Caetano, que também

preside a Representação Regional

FIRJAN/CIRJ no Leste Fluminense.

A evolução dos projetos da

Agenda pode ser acompanhada

por meio do Informe Legislativo,

publicado semanalmente

no Informe do Associado e

no site do Sistema FIRJAN,

em

http://www.firjan.com.br/

informeslegislativos.

não saindo da forma planejada.

Por isso é fundamental levar a visão

de quem entende o dia a dia da

indústria”, afirmou Rocha Pinto,

que também preside o Sindicato

da Indústria de Material Plástico do

Estado do Rio de Janeiro (Simperj).

ATUAÇÃO DA FIRJAN

A atuação do Sistema FIRJAN

na área legislativa tem garantido

vitórias relevantes para a indústria

fluminense. Para Luiz Césio Caetano,

presidente do Sindicato da Indústria

da Refinação e Moagem de Sal do

Estado do Rio de Janeiro (Sindisal),

uma das principais conquistas é a

aprovação da Lei Complementar

nº 171/16, que revogou a Taxa Única

Trimestral de Serviços Tributários,

criada pelo governo do estado.

“Essa revogação foi muito positiva

para as empresas, especialmente em

um cenário de crise econômica no

qual não podem arcar com novos

tributos. A Agenda é uma vertente

da nossa defesa de interesses junto

ao Poder Legislativo que o ajuda

a entender quais projetos podem

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PROJETOS EM PAUTA NA AGENDA LEGISLATIVA 2017

COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE

NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Projeto de Lei nº 2.206/2016,

que assegura a

compensação do imposto pago antecipadamente em

razão da substituição tributária: (i) caso não se efetive o

fato gerador presumido na sujeição passiva; (ii) caso se

comprove que na operação final com mercadoria ou

serviço ficou configurada obrigação tributária de valor

inferior à presumida.

POSIÇÃO DA FIRJAN: CONVERGENTE

Justificativa: Garante ao contribuinte o direito à

compensação nos casos em que não haja fato gerador

que justifique o montante recolhido.

INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Projeto de Lei nº 2293/2016,

que trata de infrações

administrativas ambientais.

POSIÇÃO DA FIRJAN: CONVERGENTE COM RESSALVA

Justificativa: O PL precisa ser ajustado para trazer mais

segurança jurídica.

Fonte: Sistema FIRJAN

PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS

NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO

Projeto de Lei nº 2.267/2016,

que torna obrigatória a

publicação dos contribuintes inscritos na dívida ativa do estado

do Rio no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

POSIÇÃO DA FIRJAN: DIVERGENTE

Justificativa: O projeto prevê a quebra do sigilo fiscal dos

contribuintes e a suspensão dos incentivos fiscais auferidos

por contribuintes que estejam inscritos na dívida ativa.

SUSPENSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2016,

que susta

os efeitos dos decretos de autoria do Poder Executivo,

concedendo novos financiamentos, benefícios, incentivos

ou fomento econômico a empresas instaladas ou que

venham a se instalar no estado do Rio, publicados após a

edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.

POSIÇÃO DA FIRJAN: DIVERGENTE

Justificativa: o projeto retira os incentivos fiscais e diminui

fortemente a competitividade do estado do Rio.

LOGÍSTICA REVERSA

Projeto de Lei nº 1.516/2016,

que torna obrigatório o

desenvolvimento da política de logística reversa por todas

as empresas que realizem a venda de embalagens, utensílios

ou produtos confeccionados com isopor.

POSIÇÃO DA FIRJAN: DIVERGENTE

Justificativa: A Política Estadual de Resíduos Sólidos

já prevê o sistema de logística reversa para produtos

“comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de

vidro, e aos demais produtos e embalagens”.