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29 DE MAIO A 11 DE JUNHO DE 2017 | CARTA DA INDÚSTRIA
fortalecer o ambiente de negócios
fluminense e quais podem
ocasionar justamente o contrário”,
declarou Caetano, que também
preside a Representação Regional
FIRJAN/CIRJ no Leste Fluminense.
A evolução dos projetos da
Agenda pode ser acompanhada
por meio do Informe Legislativo,
publicado semanalmente
no Informe do Associado e
no site do Sistema FIRJAN,
em
http://www.firjan.com.br/informeslegislativos.
não saindo da forma planejada.
Por isso é fundamental levar a visão
de quem entende o dia a dia da
indústria”, afirmou Rocha Pinto,
que também preside o Sindicato
da Indústria de Material Plástico do
Estado do Rio de Janeiro (Simperj).
ATUAÇÃO DA FIRJAN
A atuação do Sistema FIRJAN
na área legislativa tem garantido
vitórias relevantes para a indústria
fluminense. Para Luiz Césio Caetano,
presidente do Sindicato da Indústria
da Refinação e Moagem de Sal do
Estado do Rio de Janeiro (Sindisal),
uma das principais conquistas é a
aprovação da Lei Complementar
nº 171/16, que revogou a Taxa Única
Trimestral de Serviços Tributários,
criada pelo governo do estado.
“Essa revogação foi muito positiva
para as empresas, especialmente em
um cenário de crise econômica no
qual não podem arcar com novos
tributos. A Agenda é uma vertente
da nossa defesa de interesses junto
ao Poder Legislativo que o ajuda
a entender quais projetos podem
CONHEÇA OS PRINCIPAIS PROJETOS EM PAUTA NA AGENDA LEGISLATIVA 2017
COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE
NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Projeto de Lei nº 2.206/2016,
que assegura a
compensação do imposto pago antecipadamente em
razão da substituição tributária: (i) caso não se efetive o
fato gerador presumido na sujeição passiva; (ii) caso se
comprove que na operação final com mercadoria ou
serviço ficou configurada obrigação tributária de valor
inferior à presumida.
POSIÇÃO DA FIRJAN: CONVERGENTE
Justificativa: Garante ao contribuinte o direito à
compensação nos casos em que não haja fato gerador
que justifique o montante recolhido.
INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Projeto de Lei nº 2293/2016,
que trata de infrações
administrativas ambientais.
POSIÇÃO DA FIRJAN: CONVERGENTE COM RESSALVA
Justificativa: O PL precisa ser ajustado para trazer mais
segurança jurídica.
Fonte: Sistema FIRJAN
PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS
NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO
Projeto de Lei nº 2.267/2016,
que torna obrigatória a
publicação dos contribuintes inscritos na dívida ativa do estado
do Rio no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
POSIÇÃO DA FIRJAN: DIVERGENTE
Justificativa: O projeto prevê a quebra do sigilo fiscal dos
contribuintes e a suspensão dos incentivos fiscais auferidos
por contribuintes que estejam inscritos na dívida ativa.
SUSPENSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2016,
que susta
os efeitos dos decretos de autoria do Poder Executivo,
concedendo novos financiamentos, benefícios, incentivos
ou fomento econômico a empresas instaladas ou que
venham a se instalar no estado do Rio, publicados após a
edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.
POSIÇÃO DA FIRJAN: DIVERGENTE
Justificativa: o projeto retira os incentivos fiscais e diminui
fortemente a competitividade do estado do Rio.
LOGÍSTICA REVERSA
Projeto de Lei nº 1.516/2016,
que torna obrigatório o
desenvolvimento da política de logística reversa por todas
as empresas que realizem a venda de embalagens, utensílios
ou produtos confeccionados com isopor.
POSIÇÃO DA FIRJAN: DIVERGENTE
Justificativa: A Política Estadual de Resíduos Sólidos
já prevê o sistema de logística reversa para produtos
“comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de
vidro, e aos demais produtos e embalagens”.