IFGF 2017 - ÍNDICE FIRJAN DE GESTÃO FISCAL - ANO BASE 2016
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MUNICÍPIOS FORA DA LEI
A situação fiscal dos municípios é tão grave que milhares já estão descumprindo as
principais legislações sobre finanças públicas, especialmente a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, promulgada em 2001. Segundo as estatísticas oficiais declaradas pelos
próprios municípios e disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, referentes
ao ano de 2016, 2.091 municípios brasileiros descumpriram pelo menos uma das
quatro determinações legais abaixo:
•
937 prefeituras não declararam suas contas até a data limite prevista em lei (Art. 48
e 51 da LRF);
•
715 prefeituras encerraram o mandato com mais restos a pagar do que recursos
em caixa (Art. 42 da LRF);
•
575 ultrapassaram o limite de 60% da RCL para gastos com pessoal (Art. 20 da
LRF);
•
10 ultrapassaram o limite de 13% da RLR para juros e amortizações (MP 2.185-35
de 2001)
−−
140 prefeituras ultrapassaram o limite do gasto com pessoal e deixaram
restos a pagar sem cobertura de caixa para o próximo prefeito;
−−
5 municípios ultrapassaram o limite de custo da dívida e o limite legal para
pessoal;
−−
1 município ultrapassou o limite de custo da dívida e deixou restos a pagar
sem cobertura de caixa para o próximo prefeito.
O número que mais chama a atenção é o de prefeituras sem transparência, foram 937
em 2016. Esses municípios deveríam ter declarado suas contas até abril à STN, que
temmais 60 dias para disponibilizá-las ao público. Entre as prefeituras que declararam
as contas até o limite legal, 715 terminaram o mandato sem deixar recursos em caixa
para honrar os compromissos postergados para o mandato seguinte, através do
artifício dos restos a pagar. Ao todo, essas prefeituras deixaram uma conta de R$ 6,3
bilhões de reais a ser paga pelos próximos gestores. É grande também o número de
municípios que declararam gastos de pessoal acima do limite legal de 60% da RCL.
Em 2016 foram 575. Juntos, estes municípios administram 8,1% da receita total dos