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IFGF 2017 - ÍNDICE FIRJAN DE GESTÃO FISCAL - ANO BASE 2016

PÁG.25

MUNICÍPIOS FORA DA LEI

A situação fiscal dos municípios é tão grave que milhares já estão descumprindo as

principais legislações sobre finanças públicas, especialmente a Lei de Responsabilidade

Fiscal - LRF, promulgada em 2001. Segundo as estatísticas oficiais declaradas pelos

próprios municípios e disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, referentes

ao ano de 2016, 2.091 municípios brasileiros descumpriram pelo menos uma das

quatro determinações legais abaixo:

937 prefeituras não declararam suas contas até a data limite prevista em lei (Art. 48

e 51 da LRF);

715 prefeituras encerraram o mandato com mais restos a pagar do que recursos

em caixa (Art. 42 da LRF);

575 ultrapassaram o limite de 60% da RCL para gastos com pessoal (Art. 20 da

LRF);

10 ultrapassaram o limite de 13% da RLR para juros e amortizações (MP 2.185-35

de 2001)

−−

140 prefeituras ultrapassaram o limite do gasto com pessoal e deixaram

restos a pagar sem cobertura de caixa para o próximo prefeito;

−−

5 municípios ultrapassaram o limite de custo da dívida e o limite legal para

pessoal;

−−

1 município ultrapassou o limite de custo da dívida e deixou restos a pagar

sem cobertura de caixa para o próximo prefeito.

O número que mais chama a atenção é o de prefeituras sem transparência, foram 937

em 2016. Esses municípios deveríam ter declarado suas contas até abril à STN, que

temmais 60 dias para disponibilizá-las ao público. Entre as prefeituras que declararam

as contas até o limite legal, 715 terminaram o mandato sem deixar recursos em caixa

para honrar os compromissos postergados para o mandato seguinte, através do

artifício dos restos a pagar. Ao todo, essas prefeituras deixaram uma conta de R$ 6,3

bilhões de reais a ser paga pelos próximos gestores. É grande também o número de

municípios que declararam gastos de pessoal acima do limite legal de 60% da RCL.

Em 2016 foram 575. Juntos, estes municípios administram 8,1% da receita total dos