Cartilha Trabalhista - Sistema FIRJAN 2017

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/17) COM A MEDIDA PROVISÓRIA N° 808, DE 2017  JORNADA 12 X 36 O que diz a lei da reforma: A jornada 12 x 36 pode ser ajustada por acordo coletivo, convenção coletiva e por acordo individual escrito. O que a MP modifica: Exige que a jornada de 12 x 36 ocorra por negociação coletiva, à exceção de entidades do setor de saúde.  PARCELAS QUE PODEM INTEGRAR O SALÁRIO O que diz a lei da reforma: Ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não são incorporados ao salário do trabalhador. O que a MP modifica: Entre outras questões, determina que o valor da ajuda de custo seja incorporado ao salário no caso de ultrapassar 50% da remuneração mensal do trabalhador.  DANOS MORAIS O que diz a lei da reforma: Fixou o salário do trabalhador como base de cálculo para indenizações por danos morais. O que a MP modifica: Instituiu o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência como base de cálculo para danos morais, eliminando o critério do salário do trabalhador.  TRABALHO DA GESTANTE O que diz a lei da reforma: Estabeleceu a possibilidade de a gestante trabalhar em ambientes com nível médio ou mínimo de insalubridade, salvo em caso de atestado médico que recomende o afastamento durante a gestação. O que a MP modifica: A nova regra diz que o trabalho em ambientes insalubres de grau médio ou mínimo apenas será permitido com apresentação voluntária de atestado médico que autorize sua permanência no ambiente.