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Projeto de Lei nº 2.012/2013, de autoria dos Deputados André Ceciliano (PT), Pedro
Fernandes (SDD) e da então Deputada Clarissa Garotinho (PR), que “Autoriza o poder
executivo a extinguir todos os benefícios fiscais concedidos a atividades relacionadas
à exploração, produção, perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.
O que é
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a extinguir todos os
benefícios fiscais concedidos às atividades relacionadas à exploração, produção,
perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no âmbito do estado
do Rio de Janeiro.
Nossa posição
Divergente
O setor de petróleo e derivados é de grande importância para todo o país e,
sobretudo, para o estado do Rio de Janeiro, grade produtor de petróleo e seus
derivados. Assim, a manutenção dos benefícios é importante para estimular o
desenvolvimento e a manutenção do setor no estado.
Despacho Inicial:
à
Constituição e Justiça
à
Minas e Energia
à
Economia
à
Tributação
à
Orçamento
à
Mesa Diretora
Tramitação:
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a
relatória do deputado Edson Albertassi.
ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E ECONÔMICOS
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