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Projeto de Lei nº 2.012/2013, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Pedro
Fernandes (PMDB) e da então deputada Clarissa Garotinho (PR), que “Autoriza o Poder
Executivo a extinguir todos os benefícios fiscais concedidos a atividades relacionadas
à exploração, produção, perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no
âmbito do estado do Rio de Janeiro”.
O que é
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a extinguir todos os
benefícios fiscais concedidos às atividades relacionadas à exploração, produção,
perfuração, refino e transporte de petróleo e derivados, no âmbito do estado
do Rio de Janeiro.
Nossa posição
Divergente
O setor de petróleo e derivados é de grande importância para todo o país e,
sobretudo, para o estado do Rio de Janeiro. A manutenção dos benefícios é
extremamente importante para estimular o desenvolvimento e a manutenção
do setor no mercado.
Despacho inicial
Constituição e Justiça
>>
Minas e Energia >> Economia, Indústria e Comércio
>> Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos
Estaduais >> Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle >> Mesa
Diretora.
Tramitação
Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça sob a relatoria do deputado
Edson Albertassi.
Assuntos Tributários e Econômicos
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