12 / 12
PÁG. 12
4 A 18 DE ABRIL DE 2016 | CARTA DA INDÚSTRIA
“A ação da FIRJAN
foi fundamental para
nós, empresários. A
decisão da Justiça
comprova que a taxa
era equivocada. Não
é correto as empresas
pagarem por serviços
que não utilizaram”
Sergei da Cunha Lima
Presidente do Conselho de Assuntos
Tributários da FIRJAN e do Singrasul
A
ARTICULAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJ-RJ) concedeu liminar
que suspende os efeitos da Taxa
Única de Serviços Tributários.
Publicada em 28 de março, a
decisão tem efeito imediato e
impede a cobrança do tributo, o
que beneficia todas as empresas
do estado do Rio. A medida atende
pleito do Sistema FIRJAN e de
outras entidades.
Em outra ação, a Federação
também obteve liminar que
suspendeu o tributo para as
empresas associadas ao Centro
Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ).
Instituída pela Lei nº 7.176/2015,
a taxa trimestral antecipava a
cobrança sobre os serviços
prestados pela receita e incidia
sobre todos os contribuintes de
ICMS, distribuídos em cinco faixas.
“De fato, a taxa é inconstitucional.
Além disso, para o setor produtivo
fluminense, sua cobrança
significaria mais um ônus. Nesse
sentido, a decisão do Tribunal de
Justiça representa uma vitória para
nossas empresas”, declarou Sandro
Machado, consultor Jurídico
Tributário da Federação.
Para o empresário Sergei da
Cunha Lima, presidente do
Conselho Empresarial de Assuntos
Tributários da FIRJAN, a atuação
da Federação foi importante para
garantir que a indústria não fosse
onerada com o tributo.
“A ação da FIRJAN foi fundamental
para nós, empresários. A decisão
da Justiça comprova que a taxa
era equivocada no seu próprio
conceito. Não é correto as
empresas pagarem por serviços
que não utilizaram. Arcar com
mais uma tributação seria
extremamente prejudicial para o
setor produtivo, que já sofre os
efeitos do momento fragilizado
da nossa economia”, disse ele,
que também preside o Sindicato
das Indústrias Gráficas do Sul
Fluminense (Singrasul).
A PEDIDO DO SETOR PRODUTIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
DECIDE SUSPENDER A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
Thiago Lontra/Alerj
Audiência pública na Alerj sobre a taxa de serviços tributários: FIRJAN detalhou a
deputados impactos negativos da cobrança para as empresas do estado do Rio
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ
Em audiência pública, a FIRJAN
defendeu a revogação da Taxa
Única. Após apresentação que expôs
a ilegalidade e impacto negativo
da cobrança sobre as empresas,
deputados se comprometeram a
assinar um projeto de lei para revogar
a lei que a instituiu.
Luiz Paulo Corrêa, presidente
da Comissão de Tributação da
Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), alertou que a
taxa foi criada sem que o setor
privado e os próprios parlamentares
pudessem discuti-la devidamente:
“Quando o projeto de lei nos
foi apresentado, foi dito que iria
simplificar procedimentos, mas
percebemos que não se tratava disso”.
A audiência pública contou com a
presença do subsecretário estadual
de Fazenda, Antonio Cabral Rabello,
e de entidades representativas de
diversos setores. A reunião aconteceu
em 23 de março, na Alerj.