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10 A 16 DE ABRIL | CARTA DA INDÚSTRIA
J
JURÍDICO
RESPONDE
Quais são as situações mais comuns que caracterizam
o
dumping
?
De acordo com a Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, o
dumping
é
considerado uma infração à ordem econômica e se
caracteriza pela venda de mercadoria ou prestação de
serviços injustificadamente abaixo do preço de custo
(artigo 36, §3º, XV); outrossim, o Acordo Geral sobre
Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o Brasil
é signatário, amplia o conceito, entendendo como
dumping
qualquer situação na qual se comprove que
o preço de exportação do produto foi inferior ao preço
praticado no curso de operações comerciais internas no
país de origem (Decreto 93.941/87).
Em regra, o
dumping
se refere a operações de comércio
internacional, envolvendo dois ou mais países, mas
é possível que o mesmo ocorra no mercado interno,
visando a criação de monopólios ou a retirada à força
da concorrência em um determinado mercado. O
tratamento jurídico será distinto para cada uma das
modalidades de
dumping
, interno ou internacional.
Aqui estamos nos referindo ao
dumping
envolvendo
exportações e importações.
E o que se pode fazer para combater o
dumping
?
Inicialmente, é preciso que se caracterize a sua
ocorrência através de um procedimento investigatório
próprio, destinado a determinar sua existência, seu grau
e seus efeitos. O procedimento se inicia de ofício ou
mediante solicitação da indústria afetada, acompanhada
de elementos de prova suficientes para caracterizar
o
dumping
, identificar o dano causado pelo mesmo
e, principalmente, que vinculem o
dumping
ao dano
(Decreto 8.058/13).
Analisados os elementos fornecidos, a Secretaria
de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
decidirá sobre a instauração da investigação e, ao final,
sobre as medidas a serem tomadas.
Quando em relação a um produto qualquer for instituído
um direito
antidumping
, em regra pela fixação de
ENTENDENDO O
COMBATE AO DUMPING
um valor
ad valorem
sobre a quantidade do produto
importado, o órgão competente informará o nome do
fornecedor ou fornecedores do referido produto, a origem
e demais informações pertinentes. As medidas serão
estabelecidas com prazo certo, não superior a cinco anos,
que poderá ser prorrogado desde que fundamentada
a prorrogação, e não terão caráter retroativo. Logo, o
interessado não deve perder tempo quando se deparar
com uma situação que possa caracterizar o
dumping
.
Um ponto que entendemos absolutamente relevante,
ainda que não conste expressamente na lei, é o
relacionado à necessidade do interessado obter apoio
de sua entidade de classe e de entidades representativas
como as Federações Sindicais, como a FIRJAN por
exemplo. Isso dá robustez ao seu pleito e serve como
mais um elemento de convencimento para o MDIC.
E quanto à implementação prática destas medidas?
Quando determinada medida
antidumping
é adotada, é
emanada pelo órgão competente uma recomendação
com aproximadamente o seguinte teor, ou semelhante:
“Uma vez verificada a existência de
dumping
nas
exportações de (produto), da (fornecedor e/ou
localidade) para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de
medida
antidumping
definitiva, por um período de até
__, na forma de alíquotas específicas, fixadas em __ por
kg, nos montantes a seguir especificados (...)”. Diante
disso, competirá aos órgãos aduaneiros procederem de
acordo com as disposições do referido ato, pois este valor
inclusive influencia o recolhimento dos tributos incidentes
na importação.
A adoção de medidas
antidumping
obedece aos preceitos
constitucionais e infraconstitucionais do país, e visa
assegurar à economia nacional a aplicação prática dos
valores defendidos pela legislação, como por exemplo
a livre iniciativa, intervenção estatal mínima, livre
concorrência, entre outros.
A Diretoria Jurídica do Sistema FIRJAN está à disposição
para esclarecer sobre este e outros temas afeitos à
questão comercial interna e internacional.
O
dumping
, palavra de origem inglesa que não possui tradução para nosso idioma, é uma prática
anticoncorrencial que tradicionalmente se caracteriza quando há oferta de um produto no comércio
de outro país a preço inferior a seu custo de produção. Quando for caracterizado o
dumping
,
diversas medidas poderão ser tomadas visando pôr fim a este procedimento desleal, que prejudica
significativamente a economia do país afetado.