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21 A 27 DE AGOSTO | CARTA DA INDÚSTRIA
C
CONSELHOS
E FÓRUNS
Os projetos de lei do novo Código
Comercial foram o tema da reunião
do Conselho Empresarial de
Assuntos Legislativos do Sistema
FIRJAN. Convidado para debater a
proposta que tramita na Câmara dos
Deputados (PL 1.572/11), o deputado
federal Paes Landim (PTB-PI),
relator geral do PL, destacou que a
atualização tem o objetivo de dar
mais liberdade ao setor privado. “O
novo Código entendeu os anseios
do mercado”, afirmou.
De acordo com o deputado, a nova
versão deve impor o mínimo de
restrições ao empresariado, que
já é demasiadamente impactado
por intervenções do governo. “Se o
Código Comercial não entender o
mercado, como vai existir empresa
privada nesse país?”, disse.
Ele alertou ainda para a necessidade
de rever alguns aspectos do PL antes
da entrega do relatório final, prevista
para setembro deste ano: “Eu vou
tentar adiar essa data. Uma parte
do Código não foi suficientemente
debatida, como a que trata do
comércio marítimo, que precisa
se modernizar. É necessária uma
discussão mais aprofundada”.
Uinie Caminha, integrante da
Comissão de Juristas que elaborou
o projeto em andamento no Senado
(PLS 487/2013), explicou por que
ele é necessário, a despeito das leis
já firmadas pelo Código Civil: “O
Direito Civil tem princípios diferentes
do Código Comercial. Este tem uma
força simbólica maior e objetiva
defender do Estado a atividade
econômica e as empresas”.
A advogada destacou ainda os
aspectos críticos do Código
atual que devem ser modificados,
CONSELHO ANALISA MUDANÇAS NO CÓDIGO COMERCIAL E
PLEITEIA MAIS LIBERDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL
como o princípio da função
social da empresa. “A ideia da
Comissão foi colocar função social
e econômica, sem dissociá-las”,
afirmou Uinie Caminha.
Outro ponto alterado é o da
desconsideração da personalidade
jurídica, cuja aplicação, em caso de
mera insuficiência patrimonial, deve
ser revogada. “O principal objetivo
é não permitir que ela ocorra na
forma arbitrária que é hoje”.
Para José da Rocha Pinto,
presidente do Conselho, os projetos
em tramitação precisam atender
à realidade industrial do país. “O
legislador tem que ter em mente
o perfil da indústria brasileira, cuja
ampla maioria é de micro e pequeno
portes”, argumentou.
Lysias Itapicurú, presidente do
Instituto Brasileiro de Ciências
Empresariais, fez coro ao pedido:
“Ao legislar, é preciso que se converse
com o setor produtivo. Nós temos
uma disposição extraordinária para
isso. Nesse sentido, o trabalho da
FIRJAN tem sido hercúleo”.
Na avaliação de Lucenil Carvalho,
presidente do Sindicato das Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico no Estado do Rio de Janeiro
(Simmmerj), os projetos precisam de
uma análise mais aprofundada pelo
setor privado. “São preocupantes
algumas questões do Código, como
a repercussão que ele terá, porque
atingirá todas as empresas. Também
não sei como os municípios irão
se adaptar, pois alguns não tem
estrutura nenhuma”, disse. A reunião
aconteceu no dia 7 de agosto.
Deputado Paes Landim, João Barbará e José da Rocha Pinto, em reunião do Conselho
Vinícius Magalhães
“Se o Código Comercial
não entender o
mercado, como vai
existir empresa privada
nesse país?”
Paes Landim
Deputado Federal