Carta da Indústria 736

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PÁG. 5 31 DE OUTUBRO A 13 DE NOVEMBRO DE 2016 | CARTA DA INDÚSTRIA
A aprovação do Projeto de Lei 1.431/16,
em 1º de novembro, é motivo de grande
preocupação para o Sistema FIRJAN e todo
o setor produtivo. Em texto substitutivo,
foi determinada a proibição do governo
do estado de conceder incentivos fiscais
pelos próximos dois anos, medida que
afeta também a renovação dos incentivos
já concedidos. O PL revoga ainda a Lei
4.321/2004, que autoriza o Poder Executivo
a dar isenções fiscais por meio de decretos.
Durante esse período, tanto as novas
concessões quanto a renovação dos
benefícios só poderão ser aprovadas
por meio de PL a ser apreciado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj). A proposta seguirá para
sanção do governador.
Empresários que participaram da
mobilização organizada pelo Sistema FIRJAN e
acompanharam a votação se mostraram bastante
preocupados com a medida, que pode gerar um novo
esvaziamento econômico no estado do Rio. Sergei da
Cunha Lima, presidente do Conselho Empresarial de
Assuntos Tributários do Sistema FIRJAN, ressaltou que
a defesa das isenções é primordial para a manutenção
de milhares de empregos e investimentos no estado:
“Há um erro de diagnóstico na questão dos incentivos.
É uma política que tem um benefício instituído.
Simplesmente restringi-la não é uma ação adequada”.
A avaliação foi corroborada por Carlos Erane de Aguiar,
presidente da Representação Regional FIRJAN/CIRJ na
Baixada Fluminense I. “Esses incentivos são primordiais
para levar desenvolvimento a regiões desfavorecidas
economicamente. Foram, e são, muito importantes para
o crescimento econômico no estado”, avaliou.
A FIRJAN alerta ainda que em um cenário de guerra
fiscal no país – em que estados oferecem incentivos
na disputa para receber investimento privado – ganha
quem tem mais atratividade para o investidor. Ao adotar
essa medida isoladamente, o estado do Rio perderá
ainda mais competitividade.
TRANSPARÊNCIA
A FIRJAN acredita que a transparência em contratos
com o setor público é fundamental e deve ser premissa
para a concessão de qualquer incentivo. No entanto, o
entendimento é que tornar essa decisão exclusiva da
Alerj pode comprometer a agilidade necessária à política
de incentivos fiscais, o que desestimula e torna mais
arriscada a tomada de decisões sobre investimentos.
Também como desestimulo permanece a liminar,
concedida pela Justiça do Rio ao Ministério Público,
proibindo o governo de conceder, ampliar ou renovar
incentivos fiscais.
Em defesa da política de incentivos fiscais, a FIRJAN
entrará com pedido para se tornar Amicus Curiae na
ação movida pelo Ministério Público. Essa expressão,
em latim, é utilizada para designar uma instituição que
tem como finalidade fornecer subsídios às decisões dos
tribunais. O objetivo da Federação é ser colaboradora
na ação do MP, oferecendo estudos e levantamentos
que comprovem os benefícios gerados pela política de
incentivos fiscais e o prejuízo que o estado do Rio terá
com a proibição.
Ainda no início de novembro, o governo anunciou
um pacote de medidas para enfrentar a grave crise
vivenciada pelo estado do Rio. Entre elas, estão o
aumento de impostos e a proibição de programas de
refinanciamento de dívidas estaduais (Refis). A matéria
completa estará na próxima edição da Carta da
Indústria. Para saber mais, acesse o site da FIRJAN:
EMPRESÁRIOS FLUMINENSES ACOMPANHAM VOTAÇÃO
DO PL 1.431/16 E RESULTADO PREOCUPA SETOR PRODUTIVO
E ESPECIAL
Empresários na Alerj: mobilização contra projeto de lei que suspende incentivos
Fabiano Veneza