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3 a 16 de abril de 2017 | CARTA DA INDÚSTRIA
Fiscalização: acompanhamento das leis é principal
dESAFIO Das empresas no atendimento às obrigações
Orientações gerais
Os preparativos para o bom
atendimento à fiscalização
começam com o armazenamento
correto de documentos e dados
contábeis.
Todos os documentos devem
ser solicitados por escrito.
O profissional que atende
à fiscalização deve ser
prestativo, considerando a
ação fiscalizadora de maneira
profissional.
A empresa deve estar ciente
de que a fiscalização pode
envolver todo e qualquer
aspecto de sua atividade
empresarial e que é seu dever
atendê-la.
Fiscalização: o que o empresário deve saber
Cautelas com relação
a fornecedores
A cada ano, peça que
o prestador de serviço em
caráter permanente apresente
sua inscrição municipal.
Verifique contratos
de fornecedores e
prestadores de serviço para
estar ciente dos casos de
responsabilidade tributária.
Fique atento ao que a
legislação prevê com
relação ao pagamento do
Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN).
Dependendo do serviço, o
tributo deve ser pago no
município em que a empresa
contratante tem sede ou no
local da prestação.
O desconhecimento da
legislação é um dos principais
gargalos enfrentados pelos
empresários no atendimento à
fiscalização, aspecto primordial
para a sustentabilidade dos
negócios. De acordo com
Gustavo Kelly Alencar, consultor
Jurídico do Sistema FIRJAN,
ter informações consistentes
sobre os procedimentos legais,
com a formação de uma equipe
especializada, pode evitar que as
empresas sejam penalizadas pelos
órgãos fiscalizadores.
“O grande desafio do empresário
é estar a par das leis aplicáveis
à sua atividade. A empresa não
é obrigada a ter um profissional
especializado em cada área de
interesse, mas dispor de um
corpo técnico atualizado com as
legislação é importante. Sempre
que um associado nos procura
com um problema específico
nós o orientamos sobre como
proceder”, afirmou o consultor.
Alencar destaca que, além de atuar
de acordo com a legislação, é
necessário que as empresas façam
acompanhamento sobre como sua
cadeia de fornecedores atua no
cumprimento das regras. “Isso
é fundamental, porque às vezes
o problema está justamente com
o fornecedor. Existem casos em
que, se o empresário faz contrato
com uma empresa e esta comete
um erro, é ele quem acaba sendo
responsabilizado por isso”, explicou.
Para Marcelo Pimenta, sócio da
Mineração Pimenta, conhecer as
exigências feitas pelos diferentes
tipos de fiscalização também é
importante para que as indústrias
saibam identificar os seus direitos.
“Assim, podemos identificar se os
prazos e procedimentos que estão
estabelecidos na legislação estão
sendo respeitados pelos órgãos
fiscalizadores”, alertou Pimenta,
que também é coordenador da
Comissão Intermunicipal FIRJAN/
CIRJ em Magé e Guapimirim.
Para obter orientação da FIRJAN
sobre como proceder com as
fiscalizações, entre em contato com
seu sindicato.
A fiscalização nas empresas foi
tema de palestra na Comissão
Intermunicipal, em 21 de março.
j
JURÍDICO