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3 A 9 DE JULHO | CARTA DA INDÚSTRIA
C
MATÉRIA
DE CAPA
AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO:
SISTEMA FIRJAN APRESENTA POSIÇÃO SOBRE 29 PROJETOS
O Sistema FIRJAN lançou
a 10ª Agenda Legislativa da
Indústria do Estado do Rio de
Janeiro. Esta edição seleciona
28 Projetos de Lei (PLs) e
uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC), com o
objetivo de orientar, de forma
estratégica, o diálogo entre a
indústria fluminense e a Alerj.
A Agenda Legislativa reafirma
o compromisso do Sistema
FIRJAN com a defesa de
interesse da indústria, em favor
da competitividade do estado
do Rio.
Na Agenda Legislativa,
as diversas proposições
encontram-se agrupadas por
áreas temáticas como educação,
assuntos tributários e econômicos,
meio ambiente, relação de
consumo, trabalhista,
tecnologia, cultura, infraestrutura
e indicações setoriais. Cada
item é fundamentado a partir do
posicionamento da indústria.
Flávia Ayd, chefe de Divisão de
Defesa de Interesses Coletivos
do Sistema FIRJAN, explica que o
trabalho junto ao Poder Legislativo
envolve a elaboração de estudos,
dados técnicos e pareceres.
“Reunimos diversos setores da
Federação para analisar o projeto
sob diversos prismas, de forma a
auxiliar o Parlamento na formulação
de leis que compreendam a
importância da indústria para o
desenvolvimento do estado”, diz ela.
José da Rocha Pinto, presidente
do Conselho Empresarial de
Assuntos Legislativos do Sistema
FIRJAN e do Sindicato da Indústria
de Material Plástico do Estado do
Rio de Janeiro (Simperj), diz que a
importância desse trabalho está no
desenvolvimento de análises feitas
por especialistas, em conjunto com
empresários, sobre os principais
projetos em curso e seus reflexos na
atividade industrial. “Como estamos
num regime democrático, emitimos
nossa opinião e a apresentamos para
a Alerj e para a sociedade”, esclarece
ele, que também representa a
Federação na construção da Agenda
Legislativa da CNI.
RESULTADOS POSITIVOS
PARA A INDÚSTRIA
Flavia esclarece que a Agenda é
apenas uma parte dos trabalhos da
Instituição no campo legislativo.
Em função da dinâmica própria de
tramitação, muitos PLs não aparecem
na publicação. “Este ano, por
exemplo, o governo do estado tem
enviado muitos projetos para a Alerj
sobre matérias fiscal e tributária em
regime de urgência, votados às vezes
em 48 horas. Para esses projetos,
temos que construir mecanismos de
atuação muito ágeis”, explica.
Esse acompanhamento vem
trazendo resultados importantes
para a indústria e pode ir além do
Legislativo, chegando até mesmo
à esfera Judicial. Um caso recente
abrange a Lei 6.983/2015, que
trata do piso salarial do estado.
A despeito do trabalho realizado
junto à Alerj no sentido de
demonstrar a inconstitucionalidade
da expressão “que o fixe a maior” –
constante no artigo 1º da citada
Lei e que retira a eficácia dos
acordos e convenções coletivas
em vigor – a mesma foi sancionada
contendo a referida expressão.
Em consequência, a FIRJAN teve de
recorrer ao Judiciário, por meio do
ajuizamento de uma Representação
de Inconstitucionalidade,
para obter a suspensão dessa
expressão – o que foi concedido
liminarmente por unanimidade
de votos dos desembargadores
que compõe o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro.
Deputados em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Divulgação/Alerj