Carta da Indústria 695

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3 A 9 DE JULHO | CARTA DA INDÚSTRIA PÁG. 7
Outro exemplo que não está
na Agenda diz respeito à Lei
7.020/2015, que autoriza o Poder
Executivo a firmar Termo de
Ajuste de Conduta Tributária com
empresas contribuintes de ICMS.
Inicialmente a prerrogativa em
questão estava limitada a débitos
superiores a R$ 35 milhões, porém,
após a atuação dos especialistas
da Federação, tal quantia foi
reduzida para R$ 10 milhões, de
forma a favorecer um número maior
de empresas.
Sergei da Cunha Lima, presidente do
Conselho Empresarial de Assuntos
Tributários, diz que, sem esse
acompanhamento, o cenário para
a indústria seria mais difícil. “Esse
trabalho da FIRJAN traz benefícios
para as empresas. Muitas vezes uma
proposição divergente surge pela
falta de entendimento sobre os
impactos da medida. Nem sempre
os parlamentares sabem o que
acontece no nosso dia a dia. Se
não interagirmos, nossa opinião
não é considerada”, ressalta Lima,
que também preside o Sindicato
das Indústrias Gráficas do Sul
Fluminense (Singrasul).
Os empresários associados podem
acompanhar os assuntos em
discussão por meio da edição
semanal do Informe Legislativo
Estadual, elaborado pela Federação,
com base na seleção de matérias
de interesse da indústria publicadas
nos Diários Oficiais dos Poderes
Executivo e Legislativo do estado.
Tal publicação tem por objetivo
dar ciência aos empresários sobre
os atos dos Poderes Legislativo e
Executivo, para que estes possam
indicar as proposições de interesse.
A partir desse retorno, a FIRJAN
define as estratégias de defesa dos
interesses. As proposições prioritárias
são apontadas pelos integrantes dos
Conselhos, Fóruns e Sindicatos e
validadas na reunião do Conselho
de Assuntos Legislativos, para fins
de elaboração da Agenda anual. O
Informe Legislativo está disponível na
newsletter semanal da FIRJAN.
CONHEÇA OS PRINCIPAIS PROJETOS DA AGENDA LEGISLATIVA 2015
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS
Pleitos antigos do Sistema FIRJAN, o PL 1.674/2012,
altera o prazo de pagamento do ICMS. “O prazo para
recolhimento do imposto já foi de 60 dias no estado
do Rio, porém, em razão do processo inflacionário, foi
alterado para o 9º ou 10º dia útil do mês subsequente
ao fato gerador, o que prejudica demasiadamente
a livre iniciativa. O custo do descasamento entre o
recolhimento do ICMS e o recebimento das vendas é
altíssimo e impacta negativamente a competitividade
das empresas fluminenses”, avalia Flávia Ayd.
EXCLUSÃO DE MULTAS
Outro pleito refere-se ao PL 2.700/2013, que
“dispõe sobre a exclusão das multas e partes dos
juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa
e autorização para pagamento, parcelamento ou
compensação com créditos de precatórios
expedidos”. A indústria fluminense tem reivindicado
a possibilidade de haver esses benefícios.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
O PL 1.898/2012 institui o Código de Defesa
do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.
Para o Sistema FIRJAN, se aprovado, esse
projeto “representará um passo importante
no sentido de regular os direitos, garantias e
obrigações dos contribuintes, em todo território
fluminense, tornando transparentes os deveres
da Administração Fazendária. O Código traduz
o empenho do estado e da sociedade civil
para harmonizar as relações entre o Fisco e os
contribuintes, mediante a instituição do Conselho
Estadual de Defesa do Contribuinte, órgão de
composição paritária, integrado por representantes
dos poderes públicos e de entidades empresariais e de
classe, com atuação na defesa dos interesses
dos contribuintes”.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
O PL nº 1.904/2012 propõe a criação do
Programa de Incentivo a Investimentos no setor
de Tecnologia da Informação no estado, tema
considerado pela Federação como importante para
o aumento da competitividade da indústria. De acordo
com a Agenda, “propostas legislativas dessa natureza
contribuem para o fortalecimento das empresas de
base tecnológica estabelecidas no estado do Rio”.
POLÍTICA CULTURAL
O PL nº 1.541/2012 complementa as disposições da
Lei nº 1.954/1992. Propõe parcerias com a iniciativa
privada no intuito de incentivar a preservação da
memória cultural do estado, considerada positiva
por unificar a política cultural fluminense.
Acesse a Agenda Legislativa lançada em junho no
link