Carta da Indústria 701

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PÁG. 9 14 A 20 DE AGOSTO | CARTA DA INDÚSTRIA
C CONSELHOS
E FÓRUNS
O Diário Oficial do Município do Rio de 13 de
agosto publicou a Lei nº 5.922/2015, sancionada
pelo prefeito Eduardo Paes. A nova norma refere-se
à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Território Urbano (IPTU) para imóveis utilizados por
empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios
cinematográficos, por estúdios de filmagem e de
sonorização, por locadoras de equipamentos de
iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por
distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a
filmes brasileiros. A medida era uma reivindicação do
Sistema FIRJAN e do Sindicato Interestadual da Indústria
Audiovisual (Sicav) em apoio à indústria audiovisual.
VITÓRIA DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL: RENOVADA ISENÇÃO DE IPTU
Na prática, a nova lei estendeu a isenção prevista
na Lei nº 691/1984, mas cujo benefício fora extinto
em 31 de dezembro passado. Na mensagem
encaminhada à Câmara Municipal do Rio, no ano
passado, Eduardo Paes ressaltou a importância do
projeto: “Esta é mais uma iniciativa no sentido de
estimular atividades para as quais a nossa cidade
tem vocação, destacando-se aquelas que se
vinculam à indústria cinematográfica”.
Para saber mais da atuação do Sistema
FIRJAN em prol do setor audiovisual, acesse
G GERAL
Para debater o Plano de Proteção ao Emprego
(PPE), a regulamentação da terceirização e a
Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), o Conselho
Empresarial de Política Social e Trabalhista recebeu
Sylvia Lorena de Sousa, gerente de Relações do
Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Instituído pela Medida Provisória 680/2015, o PPE
tem como objetivo possibilitar a preservação de
empregos, com a redução de salário dos trabalhadores
em até 30%, proporcional à diminuição da jornada de
trabalho. De acordo com Sylvia, a MP impõe regras que
dificultam a adesão das indústrias ao programa.
“A premissa adotada é positiva, mas seu teor ainda é
muito burocrático”.
“Algumas empresas nos procuraram para aderir ao
programa, mas, por não haver consenso com o
sindicato dos trabalhadores, isso não foi possível”,
afirmou Ana Cristina Ferreira, membro do Conselho
Fiscal do Sindicato das Indústrias Mecânicas e de Material
Elétrico do Município do Rio de Janeiro (Simme).
A especialista da CNI também abordou os principais
pontos do Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 30/2015)
para regulamentação da terceirização, em tramitação
no Senado Federal. A NR 12, que trata da segurança no
CONSELHO EMPRESARIAL DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHISTA
DISCUTE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO
uso de máquinas e equipamentos, também esteve em
pauta no encontro.
“É importante dar voz aos empresários. Trabalhamos
para que a visão da indústria chegue ao governo”,
destacou José Arnaldo Rossi, presidente do Conselho
de Política Social e Trabalhista. A reunião do Conselho
aconteceu no dia 30 de julho.
Sylvia Lorena de Sousa: mudanças na legislação trabalhista
Antonio Batalha