Súmula Ambiental 221

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SISTEMA FIRJAN
PÁG. 6 SÚMULA AMBIENTAL | JULHO DE 2015
E ESPAÇO
JURÍDICO
VENCIMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE: JULHO
Termina em 31 de julho o prazo para pagamento da
Taxa Anual por Hectare (TAH), devida pelos titulares de
autorizações de pesquisa. A TAH é devida para os alvarás
de pesquisa e respectivas prorrogações publicadas no
Diário Oficial da União entre os dias 1º de janeiro e 30 de
junho de 2015. Para efetuar o pagamento, o minerador
deve acessar
O inadimplemento da TAH gera multa, nulidade da
autorização de pesquisa, inscrição do débito em Dívida
Ativa para ser objeto de cobrança judicial posterior,
além da inscrição do devedor no Cadin. O titular
inadimplente não poderá: obter anuência prévia para
a cessão/incorporação do título autorizativo; pleitear a
concessão de Guia de Utilização; e obter prorrogação
do prazo de validade da autorização de pesquisa ou
aprovação ou sobrestamento da decisão sobre o
relatório final de pesquisa.
Fonte: DNPM
É incontroversa a possibilidade de responsabilização
penal da pessoa jurídica prevista na legislação
ambiental. Ela é verificada quando o ato lesivo ao
meio ambiente é praticado por ordem de seu gestor
e em benefício da pessoa jurídica. Todavia, quando se
trata de responsabilizar individualmente os sócios da
pessoa jurídica pelo crime praticado por meio dela,
é necessária descrição pormenorizada de como os
acusados agiram ou de que forma teriam contribuído
para a prática da conduta narrada na peça acusatória,
descrevendo a posição ocupada por cada um dos
Está disponível desde 1º de janeiro o formulário eletrônico
para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA),
cujo prazo de entrega encerra-se em 30 de setembro.
Eventuais retificações devem ser apresentadas até
dezembro de 2015.
O proprietário rural deverá apresentar o ADA quando
lançar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/
ITR): Áreas de Preservação Permanente (APP); Reserva
Legal (ARL); Reserva Particular do Patrimônio Natural
(RPPN); Interesse Ecológico (AIE); Servidão Florestal ou
Ambiental (ASFA), dadas como compensação da Reserva
Legal de outras propriedades; áreas cobertas por Floresta
Nativa ou Vegetação Natural (AFN); áreas alagadas
para fins de Constituição de Reservatório de Usinas
Hidrelétricas (AUH); e áreas de Reflorestamento (REFLO).
O ADA permitirá a redução do Imposto Territorial Rural
(ITR) do imóvel rural em até 100% sobre as áreas de
interesse ambiental efetivamente protegidas, haja vista
sócios na empresa por meio da qual o crime contra
o meio ambiente teria sido praticado, de modo a
demonstrar de que maneira seriam responsáveis
por sua administração ou gerência. Foi assim que
recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça
(RHC 55379/RJ), dando provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus para declarar a inépcia de
denúncia ofertada em face dos sócios de determinada
pessoa jurídica.
Fonte: STJ
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS
tais áreas serem consideradas não tributáveis. A medida
é bastante salutar: procura estimular a preservação e
proteção ambiental em contrapartida a uma redução
tributária. Para que a dedução se opere, além da entrega
do ADA é preciso que as áreas cumpram o disposto na
legislação respectiva.
As informações devem ser apresentadas anualmente com
referência ao exercício corrente, não sendo possível a
entrega de ADA retroativo de exercícios anteriores. Para
preencher e transmitir o formulário eletrônico (sistema
ADAWeb 2015), acesse o ícone “Serviços” em
gov.br. Lá há um manual de preenchimento, legislação
sobre o tema e respostas às perguntas frequentes.
Fonte: IBAMA
Gustavo Kelly Alencar
Consultor Jurídico – Gerência Geral Jurídica
Diretoria Jurídica – Sistema FIRJAN
PRAZO PARA ENTREGA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL