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16 A 29 DE MAIO DE 2016 | CARTA DA INDÚSTRIA
E
ESPECIAL
governamental deve se pautar
pela disciplina fiscal, a alocação de
recursos para áreas de prioridade
estratégica e a eficiência do seu uso.
Ele ressaltou que a recuperação das
contas públicas envolve discussões
como a reforma da Previdência.
Sergei da Cunha Lima, presidente
do Conselho Empresarial de
Assuntos Tributários da Federação,
pontua que se faz imperativa
uma discussão entre governo
e sociedade sobre a alarmante
situação fiscal brasileira: “O
grande desafio está em entender
que o controle do gasto público
é fundamental para termos
planejamento de futuro. O poder
público precisa ter essa visão”.
O tema foi debatido na palestra
“Visão Técnico-Política da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Gestão
Pública”, promovida pela FIRJAN
em 5 de maio.
Implementada em um contexto
de desorganização fiscal dos
entes federativos, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) é
um dos principais mecanismos
legais de controle das contas
públicas. Essa lei foi responsável por
estabelecer um planejamento fiscal
para o país e limites para gastos
com pessoal e para a dívida pública,
criando sanções institucionais,
penais e administrativas em
casos de infrações.
Entretanto, passados 16 anos
de sua criação, a LRF tem a
efetividade ameaçada pelo aumento
significativo dos gastos públicos.
De acordo com Weder de Oliveira,
ministro substituto do Tribunal de
Contas da União (TCU), a crise fiscal
do Brasil se deve, em grande parte,
às pequenas ilegalidades fiscais
cometidas frequentemente ao
longo dos últimos anos.
“A LRF se revela como o ápice da
cadeia construtiva institucional.
Mas surgiram formas de burlá-
la, que afetaram a cultura da
responsabilidade fiscal. Temos que
combater essas práticas”, afirma.
Para Carlos Mariani Bittencourt,
vice-presidente do Sistema FIRJAN,
o respeito às leis fiscais é importante
para a competitividade do país no
mercado global. “A responsabilidade
com as contas públicas é um dos
pilares da governança de empresas
privadas e do governo”, destaca.
Mariani lembrou que o Sistema
FIRJAN criou duas importantes
ferramentas de auxílio aos gestores
municipais para o controle das
contas dos governos e gestão
eficiente dos recursos públicos:
o IFGF (Índice FIRJAN de Gestão
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPLETA 16 ANOS
COM NOVOS DESAFIOS PARA EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Fiscal) e o IFDM (Índice FIRJAN de
Desenvolvimento Municipal).
Segundo o ministro Oliveira,
o aumento da capacidade
operacional dos governos depende
de uma mudança cultural, de
maior contenção das despesas.
Ele ressalta que a realidade da
economia global impõe novos
desafios e mostra que será preciso
elevar o patamar de complexidade
de gestão das contas públicas.
“O problema do poder público
não está no dinheiro, mas
na construção de uma nova
mentalidade. É preciso pensar
em mecanismos de governança.
Quando não há iniciativas dessa
natureza, surgem as dívidas e
déficits que afastam investimentos
do país”, alerta.
DISCIPLINA E EFICIÊNCIA
Para Oliveira, o sistema de finanças
Weder de Oliveira: o sistema de finanças do governo deve se pautar pela disciplina fiscal
Renata Mello