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Projeto de Lei nº 294/2015, de autoria do licenciado deputado Pedro Fernandes
(PMDB), que “Consolida as leis referentes à indústria e comércio no âmbito do estado
do Rio de Janeiro”.
O que é
Consolida as leis referentes à indústria e ao comércio no âmbito do estado do
Rio de Janeiro.
Nossa posição
Convergente com ressalvas
A proposta é meritória, uma vez que pretende consolidar em uma única lei
toda a legislação estadual aplicável ao comércio e à indústria. Porém, diante
da dinamicidade das atividades dos poderes Legislativo e Judiciário, o texto da
proposição torna-se temerário uma vez que, por exemplo, reapresenta conteúdos
de leis revogadas pela própria casa legislativa e/ou declaradas inconstitucionais
pelo Judiciário. Faz-se necessária uma revisão das leis citadas, bem como a
realização prévia de audiências públicas.
Despacho inicial
Constituição e Justiça >> Economia, Indústria e Comércio >> Defesa do Meio
Ambiente >> Saneamento Ambiental >> Saúde >> Segurança Alimentar >>Combate
às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência
Nacional >> Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral >>
Segurança Pública e Assuntos de Polícia >> Defesa Civil >> Servidores Públicos
>> Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social >> Defesa do Consumidor
>> Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso >> Defesa dos Direitos da
Mulher >> Pessoa com Deficiência >> Educação >> Esporte e Lazer >> Cultura >>
Minas e Energia >> Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira >>
Transportes >> Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro
>> Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos
Estaduais >> Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
INTERESSE GERAL DA INDÚSTRIA