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Agenda Legislativa da Indústria do Estado do Rio de Janeiro
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Tramitação
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o parecer do relator, deputado
Luiz Paulo, pela constitucionalidade com emendas e, na Comissão de Economia,
parecer favorável, relator deputado Edson Albertassi. Plenário em 17/12/2015,
tendo sido retirado de pauta a pedido do autor. Encontra-se na Comissão de
Defesa do Meio Ambiente (redistribuição de relator).
Projeto de Lei nº 732/2015, de autoria dos ex-deputados Marcio Canella (PSL) e
Waguinho (PMDB), que “Institui feriado estadual, dia 31 de outubro, ‘Dia de Adoração
a Jesus Cristo’ e altera a Lei Estadual nº 5.423, de 31 de março de 2009”.
O que é
Institui feriado estadual no dia 31 de outubro – Dia de Adoração a Jesus Cristo.
A proposta pretende, inclusive, alterar a Lei Estadual nº 5.243, de 31 de março
de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões
e outros temas de interesse comemorativo no estado do Rio de Janeiro não
implicará a decretação de feriado, salvo o Dia de Adoração a Jesus Cristo, a ser
celebrado, anualmente, no dia 31 de outubro”.
Nossa posição
Divergente
Reitera-se aqui que uma das prioridades do setor produtivo na área trabalhista
é reduzir os feriados, dias não trabalhados e absenteísmo. O PL cria mais um
feriado estadual, desrespeitando o limite de feriados previsto no ordenamento.
Despacho inicial
Constituição e Justiça.