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Agenda Legislativa da Indústria do Estado do Rio de Janeiro
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Projeto de Lei nº 1.541/2016, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que
“Regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da
administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro”.
O que é
Regulamenta a contratação de pessoas jurídicas de direito privado por órgão da
administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro.
Os órgãos da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro
ficam obrigados a incluir em todos os editais de licitação para contratação de
bens e serviços, cláusula que preveja a adesão da pessoa jurídica que participar
do certame, ao Programa Empresa Cidadã, de que trata a Lei Federal nº 11.770,
de 9 de setembro de 2008.
A referida exigência também deverá ser observada quando da renovação ou
prorrogação de contratos pela administração pública, direta e indireta.
Além das sanções legais, a empresa que, após a celebração do contrato,
descumprir as exigências do programa federal, terá o contrato rescindido
imediatamente.
Nossa posição
Divergente
O projeto cria mais uma obrigação para que as empresas possam participar de
processo licitatório.
Despacho inicial
Constituição e Justiça >> Economia, Indústria e Comércio >> Servidores Públicos
>> Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.