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12 A 25 DE JUNHO DE 2017 | CARTA DA INDÚSTRIA
O Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro (TJ-RJ) revogou,
em decisão unânime, a liminar da
Ação Civil Pública apresentada pelo
Ministério Público Estadual (MP) que
proibia a concessão, prorrogação e
renovação de incentivos fiscais no
estado do Rio. O parecer favorável
ao setor produtivo fluminense
teve como justificativa o fato de
que o processo ainda não possui
elementos técnicos consistentes
que justifiquem a suspensão da
política de incentivos.
De acordo com Priscila Sakalem,
coordenadora Jurídica, Tributária
e Fiscal do Sistema FIRJAN, o
TJ-RJ entendeu que a suspensão
prematura dessa política pode
causar fuga de empresas para outros
estados e esvaziamento econômico,
aprofundando a crise que afeta a
economia fluminense.
A FIRJAN atuou em defesa da
indústria no processo do MP. Na
condição de
amicus curiae
desde 10
LIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PROIBIA
CONCESSÃO DE INCENTIVOS É REVOGADA NA JUSTIÇA
de maio, a Federação apresentou,
para subsidiar a decisão da
Justiça, estudos e informações
que comprovam os benefícios
dos incentivos fiscais para o
desenvolvimento econômico do
estado do Rio.
“Os dados que fornecemos
foram utilizados no julgamento
para embasar a argumentação
da Procuradoria-Geral do
Estado e sensibilizaram os
julgadores. Comprovamos os
efeitos positivos dos incentivos
– a geração de empregos e o
incremento da arrecadação de
ICMS no Rio de Janeiro, por
exemplo”, disse Priscila.
Segundo levantamento da
FIRJAN, os incentivos fiscais
atraíram mais de 230 indústrias
para o interior do estado, gerando
mais de 100 mil postos de
trabalho nos últimos seis anos.
A suspensão da política ameaça
a atração de R$ 42 bilhões em
investimentos previstos para os
próximos dois anos.
Sergei da Cunha Lima, presidente do
Conselho Empresarial de Assuntos
Tributários do Sistema FIRJAN,
afirma que a decisão do Tribunal
representa um avanço para o
ambiente de negócios fluminense.
“Temos a consciência de que os
incentivos são importantes para
estado do Rio, principalmente
nesse momento de crise. Não
podemos nos isolar, porque outros
estados continuam praticando esse
tipo de política. Em um sistema
competitivo, no qual os governos
lançam mão de isenções fiscais para
atrair investimentos, ficamos em
situação de desvantagem se não
pudermos fazer o mesmo”, afirmou
o empresário.
O Sistema FIRJAN continuará
atuando pela manutenção
dos incentivos fiscais no estado
do Rio. Atualmente, a Lei nº
7.495/2016, em vigor desde
dezembro de 2016, proíbe que o
Poder Executivo conceda, amplie
ou renove incentivos fiscais por
decreto pelo período de dois anos.
Também tramitam na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj), propostas que
afetam essa política, como o
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
nº 14/2016, que prevê a suspensão
dos incentivos concedidos após
junho de 2016, quando o governo
estadual decretou estado de
calamidade pública.
A decisão do TJ-RJ passará a
valer a partir da publicação no
Diário Oficial, ainda sem prazo
definido. O julgamento aconteceu
em 31 de maio.
O debate “O Rio Precisa de Incentivo”, realizado em dezembro último, foi uma das
ações promovidas pela FIRJAN para defender a manutenção desta política
Renata Mello
A
ARTICULAÇÃO