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SISTEMA FIRJAN
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Resolução nº 195, de 2 de março de 2015
Edita a Instrução Normativa n° 37, que regulamenta
procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs,
suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT.
PODER LEGISLATIVO
Lei Ordinária 13.111, de 25.3.2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários
que comercializam veículos automotores informarem
ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a
venda e a situação de regularidade do veículo quanto
a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos,
alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que
limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Decreto Nº 8.424, de 31.3.2015
Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, para dispor sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso,
ao pescador profissional artesanal que exerce sua
atividade exclusiva e ininterruptamente.
Decreto N° 8.443, de 30.4.2015
Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de
Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.
Decreto N° 8.442, de 29.4.2015
Regulamenta os art. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no
mercado interno e na importação, sobre produtos dos
Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi).
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Portaria N° 91, de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das
informações para apuração da duração do passivo
referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006
e do ajuste de precificação referido na Resolução nº
26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho
de Gestão da Previdência Complementar, bem como
referidos na Instrução Previc n° 19, de 4 de Fevereiro
de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO – CONSELHO CURADOR
DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
PODER EXECUTIVO
Resolução Nº 769, de 31 de março de 2015
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, no uso da competência que lhe atribui
a alínea “c” do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e Considerando que na 143ª
reunião, ocorrida em 2 de setembro de 2014, o
Conselho Curador do FGTS criou grupo de trabalho
para apurar potencial conflito de interesse no âmbito
do Comitê de Investimento do Fundo do Investimento
do FGTS.
Resolução Nº 771, de 31 de março de 2015
Autoriza a destinação de recursos financeiros à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para
pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser
incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e com a
cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR
Resolução Nº 742, de 31 de março de 2015
Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014,
que estabelece procedimentos relativos à concessão
do Seguro-Desemprego.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (SIT)
Portaria N° 486, de 30 de abril de 2015
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação (CA)
das vestimentas de proteção contra riscos de origem
térmica (frio).
Gabinete do Ministro
Portaria n° 505, de 16 de abril de 2015
, que “Altera
a Norma Regulamentadora n° 6 (NR6) – EPI –
Equipamento de Proteção Individual.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Portaria MTE nº 510, de 17 de abril de 2015
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e
de conforto nos locais de espera, de repouso e de
descanso dos motoristas profissionais de transporte
rodoviário de passageiros e de cargas.
Portaria MTE nº 506, de 16 de abril de 2015
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de
outubro de 2014, em relação às empresas associadas
à ABEPREST – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES
E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela
concedida nos autos do processo nº 0007506-
22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal
N
AS NOVAS
LEGISLATIVAS
MARÇO/ABRIL | NOTAS TRABALHISTAS