NOTAS
TRABALHISTAS
Ano XV nº 99
Julho/Agosto de 2015
F
FÓRUM
Sistema FIRJAN |
www.firjan.com.brEmpresários reuniram-se na sede do Sistema
FIRJAN para debater o Plano de Proteção ao
Emprego (PPE). Este foi o tema principal da
reunião de agosto do Conselho Empresarial
de Política Social e Trabalhista da Federação.
O objetivo foi encontrar soluções para o atual
quadro de subtração de postos de trabalho
na indústria.
O PPE foi instituído pela Medida Provisória
Nº 680, em 6 de julho de 2015, e elaborado pelo
Comitê do Programa de Proteção ao Emprego
(CPPE), do qual fazem parte representantes dos
ministérios da Fazenda; do Trabalho e Emprego;
do Orçamento e Gestão; do Planejamento; do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
além da Secretaria-Geral da Presidência da
República. As obrigações que as empresas têm
que cumprir para aderir ao programa estão
definidas no artigo 3º da MP.
EXIGÊNCIAS DO PPE
Entre as exigências para aderir destacam-se
a comprovação pela empresa da situação de
dificuldade econômico-financeira, a demonstração de
regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio
de apresentação da Certidão de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União,
bem como do Certificado de Regularidade do FGTS.
Os empregadores devem, ainda, apresentar o
requerimento do registro e outros documentos que
são necessários para o depósito e para o registro do
Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE), que
deve ser aprovado pelos sindicatos laborais, entre
outras exigências.
Para Renan Feghalli, vice-presidente do Conselho,
o PPE é de difícil aplicação, por apresentar grande
número de exigências e, principalmente, pela
dificuldade de os sindicatos patronais conseguirem
firmar acordos coletivos com as categorias que
representam os trabalhadores, mesmo em soluções
mais simples e já consolidadas nas relações de
trabalho. “O recurso de banco de horas não é uma
solução nova, mas mesmo assim os representantes
Augusto Lemos, chefe de Fiscalização da Superintendência Regional
do Ministério do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro
Antonio Batalha
CONSELHO EMPRESARIAL DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHISTA
DEBATE DESAFIOS DO PLANO DE PROTEÇÃO AO EMPREGO