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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Medida Provisória 676, de 17.6.2015:
Altera a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social.
Medida Provisória n° 680, de 6 de julho de 2015:
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá
outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015:
Altera a
Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no
Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria nº 882, de 1º de julho de 2015 (DOU de
02/07/2015 – Seção 1):
Altera o Anexo II da Norma
Regulamentadora nº 28, que trata de fiscalização e
penalidades.
Portaria nº 944, de 8 de julho de 2015:
Estabelece
as condições de segurança, sanitárias e de conforto
nos locais de espera, de repouso e de descanso dos
motoristas profissionais de transporte rodoviário de
passageiros e de cargas.
Portaria nº 945, de 8 de julho de 2015,
que trata da
autorização transitória para trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68,
parágrafo único da CLT, será regida de acordo com os
procedimentos previstos nesta Portaria.
Portaria nº 1.013, de 21 de julho de 2015:
Cria o
Comitê do Programa de Proteção ao Emprego –
CPPE.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Instrução Normativa n° 20, de 24 de julho de 2015:
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de
15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do
Trabalho.
CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Portaria nº 3, de 7 de agosto de 2015:
Institui o
“Grupo de Trabalho
ad hoc
, de composição tripartite,
decorrente do Memorando de Entendimento firmado
em 27 de maio de 2015, em Brasília, por ocasião da
visita da Missão de assistência técnica da Organização
Internacional do Trabalho – OIT, em virtude da
reclamação formulada pelas Centrais Sindicais
alegando descumprimento da Convenção nº 154
(Convenção Coletiva) e da Convenção 81 (Inspeção
do Trabalho)”.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Portaria nº 500, de 17 de julho de 2015:
Prorroga em 30
dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do
Anexo II da Norma Regulamentadora nº 35, que trata do
trabalho em altura.
Portaria nº 501, de 28 de julho de 2015:
Registra os
Equipamentos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP),
conforme Anexo I da portaria.
Comitê do Programa de Proteção ao Emprego
Resolução n° 1, de 20 de julho de 2015:
Dispõe sobre
as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao
Emprego – CPPE.
Resolução n° 2, de 21 de julho de 2015:
Estabelece
regras e procedimentos para a adesão e o
funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego
– PPE.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional
n° 29, de 2015:
“Institui o Programa de Proteção ao
Emprego e dá outras providências”, tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONSELHO DELIBERATIVO DO
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Resolução nº 746, de 2 de julho de 2015:
Recomenda
ações de estímulo para a inclusão da população negra
nas políticas, programas e projetos custeados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Resolução nº 748, de 2 julho de 2015:
Disciplina o
pagamento do abono salarial referente ao exercício de
2015/2016.
Resolução Nº 752, de 26 de agosto de 2015:
“Regulamenta as linhas de crédito dos Programas de
Geração de Emprego e Renda na área urbana – PROGER
Urbano Investimento”.
Resolução Nº 753, de 26 de agosto de 2015:
“Altera a
Resolução nº 330, de 10 de julho de 2003, que instituiu
a linha de Financiamento à Exportação para Micro e
Pequenas Empresas – PROGER Exportação”.
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AS NOVAS
LEGISLATIVAS
JULHO/AGOSTO | NOTAS TRABALHISTAS