5 / 8
SISTEMA FIRJAN
PÁG. 5
Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015:
Regulamenta os procedimentos para habilitação e
concessão de seguro-desemprego para empregados
domésticos dispensados sem justa causa na forma
do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho
de 2015.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Instrução Normativa nº 80, de 14 de agosto de 2015:
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de
16 de maio de 2008.
PODER LEGISLATIVO
Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015:
Dispõe sobre
o exercício da profissão de motorista; para disciplinar
a jornada de trabalho e o tempo de direção do
motorista profissional.
Lei ordinária nº 13.140, de 26 de junho de 2015:
Dispõe
sobre a mediação entre particulares como meio de
solução de controvérsias e sobre a autocomposição de
conflitos no âmbito da administração pública.
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015:
Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015:
Dispõe sobre
a política de valorização do salário-mínimo e dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
S
SEGURANÇA
E SAÚDE NO
TRABALHO
INDÚSTRIA LEVA PLEITOS
DA NR 12 AO MINISTÉRIO DO TRABALHO
O Grupo Técnico de Saúde e Segurança
Ocupacional do Sistema FIRJAN,
coordenado por Ana Cristina Bastos,
promoveu reuniões para discussão
da Norma Regulamentadora nº 12
(NR 12), que estabelece critérios para o uso
seguro de máquinas e equipamentos. Na
primeira, foram debatidas sugestões para os
anexos 6 e 7, que tratam de máquinas para
panificação e açougue, respectivamente.
Reuniram-se líderes sindicais, empresários
e federações representativas da indústria e
do comércio de todo o país.
Outros dois encontros foram realizados
para discutir ajustes no anexo 8,
com especificações para prensas e
equipamentos similares. Estiveram
presentes representantes dos sindicatos do
setor metalmecânico e empresários de diversos
outros setores.
Os pleitos compilados foram levados pela Federação
à Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT da NR
12), em 27 e 28 de agosto, em Brasília. Até o fim do ano
também serão elaboradas sugestões de melhorias com
as indústrias de borracha e calçadista.
José Luiz de Barros, gerente de Segurança do
Trabalho do Sistema FIRJAN, destacou entre os
principais problemas identificados pelas empresas
a questão da compra de novos equipamentos:
“Com a norma, as indústrias se veem obrigadas
a se desfazer de suas máquinas antigas, sem
qualquer possibilidade de revendê-las. Um ônus
incalculável”.
José Luiz de Barros participa de reunião na sede do Sistema FIRJAN
Antonio Batalha
JULHO/AGOSTO | NOTAS TRABALHISTAS