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IFGF 2017 - ÍNDICE FIRJAN DE GESTÃO FISCAL - ANO BASE 2016
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Base de Dados
Nesta edição, o
Índice FIRJAN de Gestão Fiscal
faz referência ao ano de 2016. O índice
é inteiramente construído com base nos resultados fiscais declarados pelas próprias
prefeituras, informações oficiais disponibilizadas anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (Siconfi).
Mais de mil municípios sem transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 48 e 51, determina que até 30 de abril de
cada ano os municípios devem encaminhar suas contas referentes ao exercício anterior
para a STN, que tem 60 dias para disponibilizá-las ao público
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. A despeito disso, até o dia 3
de julho de 2017, os dados de 1.024 municípios não estavam disponíveis ou apresentavam
inconsistências que impediram a análise
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. Este número representa 18,4% das 5.568 prefeituras
brasileiras. Sendo assim, foram avaliadas as contas de 4.544 municípios, onde vivem 177,8
milhões de pessoas, 87,5% da população brasileira.
Nos municípios sem transparência vivem mais de 25 milhões de brasileiros, ou 12,5% da
população. Neste grupo chama a atenção a presença de grandes cidades, como a da capital
Florianópolis (SC) e de municípios populosos como São Gonçalo (RJ), Montes Claros (MG) e
São José dos Pinhais (PR) – todos com mais de 300 mil habitantes. Como mostram o mapa e
o gráfico 1, a região Norte apresentou o maior percentual de municípios sem transparência,
35,3% do total ou 159 das 450 prefeituras da região. No estado do Amapá, apenas duas
das 16 prefeituras declararam suas informações; no Pará, não há transparência em 63,2%
das cidades. As regiões Nordeste (25,7%) e Centro-Oeste (24,2%) também apresentaram alto
percentual de municípios sem dados disponíveis ou inconsistentes. Por fim, com percentuais
mais baixos, na região Sudeste foram 215 prefeituras (12,9%) e no Sul, 77 (6,5%) sem declarar
suas informações de acordo com o que determina a LRF.
A inconsistência e a falta de divulgação dos dados significam falta de transparência, o que
dificulta o controle social e a racionalização de custos nos entes da Federação. O destaque
positivo ficou por conta do estado de Rondônia, o único em todo o Brasil a apresentar dados
disponíveis e consistentes para todas as prefeituras.
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Desta forma, dia 30 de junho de 2017 era a data limite legal para divulgação pública dos dados.
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O Anexo Metodológico lista os 1.024 municípios onde não foi possível a realização desta análise por falta dos dados
oficiais. Deste total, não foi possível analisar as contas de 87 municípios por falta de consistências nos dados, enquanto
os outros 937 não divulgaram suas contas no prazo legal.