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IFGF 2017 - ÍNDICE FIRJAN DE GESTÃO FISCAL - ANO BASE 2016
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A Lei n
o
13.254 de 2016 instaura um regime especial para a regularização de recursos de origem lícita
que não foram declarados ou declarados incorretamente, esta Lei também é conhecida como Lei da
Repatriação. Neste regime, para regularização dos recursos foi apurado Imposto de Renda (IR) de 15% e
multa de mesma alíquota sobre montante.
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O artigo 159 determina que a arrecadação seja distribuída aos estados e municípios seguindo os
parâmetros do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
Em 2016, os recursos provenientes da Lei da Repatriação
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impactaram de maneira
significativa as contas públicas brasileiras. Somados imposto de renda e multa, o
volume total arrecadado com a repatriação foi de R$ 46,8 bilhões. O montante
referenteao IR foi distribuídoparaestadosemunicípiosdeacordocomoartigo159
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da Constituição. No entanto, o montante relativo às multas não possuía sua
distribuição obrigatória pela Constituição, em razão disso o governo editou a
Medida Provisória n
o
753 de 2016 que destinou para os estados e municípios a
parcela da repatriação referente às multas.
Do volume total arrecadado, o montante destinado aos municípios foi de R$ 8,9
bilhões, sendo metade referente ao IR e a outra metade à multa. Os recursos
Ranking UF Município
IFGF Geral
Receita
Própria
Gastos com
Pessoal
Investimentos Liquidez
Custo da
Dívida
C
D
C
D
C
A
33º AM Manaus
1º
0,7651
B
A
B
A
C
B
66º RJ
Rio de Janeiro 2º
0,7329
B
A
C
A
C
B
105º BA
Salvador
3º
0,7100
B
A
B
D
A
B
115º CE
Fortaleza
4º
0,7039
B
B
B
C
A
A
135º RR
Boa Vista
5º
0,6950
B
D
C
A
A
A
145º ES
Vitória
6º
0,6923
B
A
B
D
B
B
167º AC Rio Branco 7º
0,6854
B
C
B
C
A
B
229º SP
São Paulo
8º
0,6697
B
A
A
D
B
C
298º SE
Aracaju
9º
0,6524
B
A
C
D
A
A
319º MG Belo Horizonte 10º
0,6477
B
A
B
D
B
C
344º MT
Cuiabá
11º
0,6425
B
A
B
C
C
A
486º PI
Teresina
12º
0,6183
B
B
C
B
C
A
626º PA
Belém
13º
0,6010
B
B
C
C
C
B
635º RS
Porto Alegre 14º
0,6002
B
A
C
D
C
B
672º PE
Recife
15º
0,5958
C
A
C
D
C
B
791º RN Natal
16º
0,5828
C
A
C
C
C
B
801º PR
Curitiba
17º
0,5822
C
A
B
D
C
B
813º RO Porto Velho 18º
0,5807
C
B
C
D
B
A
835º PB
João Pessoa 19º
0,5787
C
B
C
D
B
A
876º TO Palmas
20º
0,5746
C
B
C
D
B
B
1420º AL
Maceió
21º
0,5292
C
B
C
D
B
D
1639º MA
São Luís
22º
0,5135
C
B
C
D
C
B
1778º GO Goiânia
23º
0,5027
C
A
B
D
D
A
2132º AP
Macapá
24º
0,4769
C
D
D
D
A
A
3276º MS
Campo Grande 25º
0,3985
D
A
C
D
D
A
B
B
C
D
B
B
Média das capitais
0,6133
Brasil
0,4655
IFGF 2016